Conselho Tutelar de Rio Novo tem edital aberto para novas eleições

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA/Rio Novo-MG, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária realizada no dia 27 de março de 2019, vem tornar público o processo de escolha unificado dos membros do Conselho Tutelar de Rio Novo/MG para o quadriênio 2020/2023, em conformidade que preconiza a Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de 13 de julho de 1990 atualizada pela Lei Federal 12.696/12, a Lei Municipal nº 833/2002 de 01 de julho de 2002, Resolução CONANDA nº 139/2010, Resolução CONANDA nº 152/2012 e Resolução CONANDA nº170/2014 ambas expedidas pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e Adolescente – CONANDA. Sendo realizado sob responsabilidade deste Conselho e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas no edital disponível no link abaixo.

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