Nota de esclarecimento

Posicionamento Oficial do representante legal do município de Rio Novo, Prefeito Ormeu Rabello Filho, com referência à matéria veiculada G1 Globo, no dia 30/05/2018.

Preliminarmente cumpre-nos informar que o início da ação judicial a qual originou a propositura da Ação Civil Pública contra o atual prefeito de Rio Novo, se deu no ano de 2006, tramitando na Comarca de Rio Novo até a presente data, nessa época o ex-prefeito Marco Aurélio Dias Ferreira deflagrou e realizou Concurso Público de Provas e Títulos com vigência até 2008 prorrogado até o ano de 2010, desta data em diante os ex-prefeitos Antônio de Moura Varotto e Maria Virgínia do Nascimento Ferraz não realizaram concurso e nada foi cobrado pelo Ministério Público.

No exercício de 2017 o município de Rio Novo em cumprimento à legislação municipal nº 928/2005 que “Autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público” procedeu a realização de 03 (três) Processos Seletivos originando nos seguintes Editais: 001/2017 “Contratação em diversas áreas Saúde, Educação, Administrativa e Obras Públicas”, 002/2017 “Contratação Agente Comunitário de Saúde” e 003/2017 “Agente de Combate às Endemias”, cumprindo-nos informar que antes da publicação e realização dos mencionados Processos, foram realizadas 02 (duas) visitas ao Ministério Público da Comarca de Rio Novo, os quais respectivos editais foram analisados pelo mencionado órgão, diante da troca de Promotores de Justiça em nossa cidade. Após a realização dos processos seletivos fomos surpreendidos com a Decisão Judicial de suspensão do Processo Seletivo 001/2017 e realização do Concurso Público, DECISÃO esta acatada imediatamente pois não é interesse do município descumprir em nenhum momento ordem judicial. Em seguida, foi baixado o Decreto (Cópia em anexo) para a Deflagração de Concurso Público, porém para o mesmo acontecer depende de que sejam respeitados ritos e prazo, como por exemplo consulta ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

Reforçamos que as contratações foram realizadas para os setores de Saúde, Educação e Limpeza Urbana. A Administração em nenhum momento pretendeu descumprir normas, visto que realizou o Processo Seletivo 001/2017, o que foi posteriormente suspenso por determinação Judicial.

Rio Novo é um município com receita baixa e demanda alta, um concurso público tem que ser realizado com responsabilidade, para que não comprometa o futuro da cidade e dos servidores públicos de carreira em desenvolvimento que com o decorrer do tempo novos benefícios serão incorporados aos vencimentos, fazendo com que o comprometimento da receita se eleve para cobrir gastos futuros com pessoal.

A administração 2017-2020 acatará a decisão judicial que impõe as demissões de servidores contratados; porém respeitando o cronograma criado para amenizar grandes impactos que serão causados na prestação de serviços à população, além da suspensão na concessão de férias regulamentares, licença prêmio, necessidade de remanejamento de servidores lotados em Escola de Ensino Fundamental para Creches e CAIC; ações que demandam cuidado e responsabilidade.

Ormeu Rabello Filho
Prefeito de Rio Novo
Nota de esclarecimento

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