Leis Tributárias de Rio Novo, Minas Gerais

Acesse abaixo cópias digitais das Leis Tributárias vigentes no município de Rio Novo, Minas Gerais.

Data	Preâmbulo	Arquivo Digital
29.11.1983	Dispõe sobre o Código Tributário do município de Rio Novo e dá outras providências
03.11.1988	Regulamenta a Lei Municipal n. 143 de 29 de novembro de 1983 (Código Tribut.rio do Munic.pio de Rio Novo)
23.12.2022	Reajusta Impostos, Taxas, Contribuições e Dívida Ativa e dá outras providências.
23.12.2022	Aprova o Calendário Tributário do Município para 2023 e dá outras providências.
31.12.2018	Institui Taxa de Localização que especifica e dá outras providências.
25.06.2018	Regulamenta a forma de pagamento do imposto sobre serviços do Código Tributário do Município de Rio Novo
22.12.2017	Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais serviços, “leasing” e planos de saúde
21.08.2017	Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1.216/2017 e dá outras providências.
27.02.2017	Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamentos de tributos no Município de Rio Novo e dá outras providências.
24.11.2015	Regulamenta o parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12767, de 27 de dezembro de 2012
16.01.2015	Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal – DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências.