Acesse abaixo cópias digitais das Leis Tributárias vigentes no município de Rio Novo, Minas Gerais.
| Data | Preâmbulo | Arquivo Digital |
| 29.11.1983 | Dispõe sobre o Código Tributário do município de Rio Novo e dá outras providências |  |
| 03.11.1988 | Regulamenta a Lei Municipal n. 143 de 29 de novembro de 1983 (Código Tribut.rio do Munic.pio de Rio Novo) | |
| 23.12.2022 | Reajusta Impostos, Taxas, Contribuições e Dívida Ativa e dá outras providências. | |
| 23.12.2022 | Aprova o Calendário Tributário do Município para 2023 e dá outras providências. | |
| 31.12.2018 | Institui Taxa de Localização que especifica e dá outras providências. | |
| 25.06.2018 | Regulamenta a forma de pagamento do imposto sobre serviços do Código Tributário do Município de Rio Novo | |
| 22.12.2017 | Cria obrigações acessórias para os serviços de administração de cartões de crédito e débito e demais serviços, “leasing” e planos de saúde | |
| 21.08.2017 | Dá nova redação ao artigo 2º da Lei 1.216/2017 e dá outras providências. | |
| 27.02.2017 | Institui o PROESPP – Programa Especial de Parcelamento e Pagamentos de tributos no Município de Rio Novo e dá outras providências. | |
| 24.11.2015 | Regulamenta o parágrafo único do art. 1º, da Lei Federal nº 9492, de 10 de setembro de 1997, incluído pela Lei Federal nº 12767, de 27 de dezembro de 2012 | |
| 16.01.2015 | Regulamenta a instituição do Gerenciamento Eletrônico do ISSQN – Imposto sobre serviços de qualquer natureza, a escrituração econômico-fiscal e a emissão de documento de arrecadação municipal – DAM, por meios eletrônicos. Estabelece obrigações acessórias relativas ao ISSQN e dá outras providências. | |
